x
x
x
ICMS/IPI - Nacional - Cesta de natal - Procedimentos fiscais

Comentário - Nacional - 2012/2419

Sumário

Introdução

I - ICMS

II - IPI

III - Distribuição de cestas de natal

III.1 - Procedimentos

IV - Fundamentação

Introdução

Com a chegada das festas de final de ano, as empresas de comércio de cestas de natal têm suas atividades intensificadas, e com isso as dúvidas em relação ao tratamento fiscal de suas operações aumentam. Essas empresas fabricam os produtos ou os reúnem em forma de cestas de natal ou adquirem de outros estabelecimentos.

No presente comentário trataremos das disposições que deverão ser observadas pelos contribuintes nas operações com cestas de natal.

I - ICMS

Em relação ao ICMS, a principal dúvida dos contribuintes refere-se aos procedimentos a serem adotados para a realização da operação com as cestas de natal, como forma de emissão da nota fiscal e tributação do imposto.

Esclarecemos que, salvo expressa previsão na legislação estadual, na emissão da nota fiscal não é possível a inclusão de "cesta de natal" como a descrição de um produto no documento fiscal. Logo, a descrição no campo "Dados do produto" deve ser feita produto a produto constante na referida cesta.

Ressalta-se que o art. 19, IV, "b" do Convênio s/nº de 1970 determina que no quadro "Dados do Produto" da nota fiscal deverá constar a descrição de cada produto, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam a perfeita identificação. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?