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Prorrogação do contrato por prazo determinado - Modelo de documento

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2016/2448

Contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego que pode vigorar por prazo determinado ou indeterminado.

Considera-se por prazo determinado, o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda, da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. Referido contrato só será válido em se tratando:

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b) de atividades empresariais de caráter transitório;

c) de contrato de experiência.

O contrato de trabalho por prazo determinado não pode ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observado que o contrato de experiência não pode exceder ao prazo de 90 (noventa) dias. Além disso, se o contrato de trabalho por prazo determinado for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

 
Para saber mais sobre o contrato de experiência consulte o nosso Roteiro "Contrato de trabalho por prazo determinado e indeterminado - Roteiro de Procedimentos."

A seguir modelo de prorrogação do contrato por prazo determinado:

Modelo de prorrogação do contrato por tempo determinado

Fundamentação: arts. 442, 443, 445 e ( continua ... )

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