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Termo de responsabilidade para fins de concessão do salário-família - Modelo de documento

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 20162446

Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar à empresa ou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas.

A seguir modelo de termo de responsabilidade do salário-família:

Modelo do termo de responsabilidade do salário-família.

 
Para saber mais sobre o tema consulte o nosso Roteiro "Salário-Família - Aspectos previdenciários - Roteiro de Procedimentos".

Fundamentação: art. 89 do Decreto nº 3.048/1999; "caput" e inciso II do art. 362 da Instrução Normativa INSS nº ( continua ... )

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