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Guarulhos/SP - ISS - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Tomados por meio do Sistema Eletrônico de Gerenciamento - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2014/5024

I - Introdução

II - Quem Está Obrigado a Emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)

III - Acesso ao Sistema da NFTS

IV - Recibo Provisório de Serviços (RPS)

V - Da Arrecadação do ISSQN

VI - Do Cancelamento das Notas Fiscais Convencionais Inválidas

I - Introdução

A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Eletrônica de Serviço Tomado e Prestado foram instituídas pelo Decreto nº 29.168, de 23 de agosto de 2011, e se destinam à declaração dos serviços prestado e tomados nos moldes do sistema eletrônico de gerenciamento do ISSQN.

É considerada como sendo Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o documento emitido de maneira eletrônica e armazenado no Sistema Informatizado de Controle e Gestão do ISSQN da Prefeitura do Município de Guarulhos, tendo como finalidade registrar as operações relativas à prestação de serviço.

A Portaria da Secretaria Municipal de Finanças de Guarulhos nº 16/2011, complementa o Decreto nº 29.168/2011, tratando das regras e do cronograma relativos à obrigatoriedade da emissão da NFS-e, instituindo a receita bruta anual para o enquadramento na obrigatoriedade da emissão da NFS-e, o credenciamento, o prazo que se inicia a obrigatoriedade da emissão, o tratamento a ser dispensado aos contribuintes e a autorização para emissão do Recibo Provisório de Serviços ( continua ... )

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