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Recibo de vale-transporte - Modelo de documento

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2016/2439

O vale-transporte consiste em benefício que o empregador, pessoa física ou jurídica, deve antecipar ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

A concessão desse benefício é realizada por meio do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares, com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.

A concessão do vale-transporte é obrigação do empregador e direito do empregado.

 
Para saber mais sobre as regras que envolvem a concessão do vale-transporte consulte o nosso Roteiro "Concessão de vale-transporte - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de Procedimentos".

A seguir modelo de recibo de vale-transporte

Modelo de recibo de vale-transporte.

Fundamentação: art. 1º da Lei nº 7.418/1985; arts. 2º e 3º do Decreto nº 95.247/1987. ( continua ... )

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