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Quadro de horário - Modelo de documento

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2016/2432

O horário de trabalho deve constar em quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministério do Trabalho (MT), e ser afixado em lugar bem visível.

Esse quadro deve ser discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

Para os estabelecimentos de mais de 10 (dez) trabalhadores é obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

 
As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas da afixação de quadro de trabalho em suas dependências.

A seguir modelo de quadro de horário:

Modelo de quadro de horário

Fundamentação: art. 74 da CLT; Portaria MTB nº 576/1941; art. 14 da Portaria nº 3.626/1991; "caput" e inciso I do art. 51 da Lei Complementar nº ( continua ... )

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