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Quadro de horário - Modelo de documento

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2011/2432

Estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 74, que o horário de trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho e Emprego (MTE), e afixado em lugar bem visível. No caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma, o citado quadro será discriminativo.

O atual modelo de quadro de trabalho está previsto na Portaria Ministerial MTb nº 576/1941.

Acesse o modelo de quadro de horário.

 
As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências.

Fundamentação: art. 74 da CLT; Portaria MTB nº 576/1941; art. 14 da Portaria nº 3.626/1991; "caput" e inciso I do art. 51 da Lei Complementar nº 123/2006. ( continua ... )

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