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ICMS/MG - Pagamento do Imposto em atraso - Novembro/2011 - Procedimentos

Comentário - Estadual - 2011/2368

Sumário

Introdução

I - Multas Incidentes Sobre a Falta de Recolhimento do Imposto

I.1 - Multa de Mora

I.2 - Multa de Revalidação

I.3 - Hipótese de Pagamento Parcelado

II - Incidência de Juros de Mora

II.1 - Hipótese de Parcelamento

III - Tabelas para Cálculo do ICMS em Atraso para o Mês de Novembro/2011

Introdução

Neste comentário apresentamos os procedimentos para pagamento do ICMS em atraso, conforme o disposto especialmente nos artigos 209, 210, 217 e 221 do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, na Resolução nº 2.880, de 13/10/1997, e no Comunicado SAIF nº 29 de 01.11.2011.

I - Multas Incidentes Sobre a Falta de Recolhimento do Imposto

As multas por falta de pagamento, pagamento a menor ou pagamento intempestivo do imposto denominam-se "de mora" ou "de revalidação", conforme o caso, e são calculadas tomando-se como base o valor do imposto não pago tempestivamente, no todo ou em parte.

 
As multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias denominam-se ( continua ... )

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