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ICMS/MT - Obrigações acessórias - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2016/5021

Sumário

Introdução

I - Cadastro de Contribuintes do Estado do Mato Grosso - CCE/MT

I.1 - Inscrição

II - Documentos fiscais

III - Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais

IV - Livros fiscais

V - Escrituração Fiscal Digital - EFD

VI - Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS

Introdução

O Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/66) estabelece que a obrigação é principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Já a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Observa-se que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

São exemplos de obrigações acessórias a emissão de documentos fiscais, a escrituração de livros fiscais, bem assim a entrega de declarações.

Neste Roteiro, com base na legislação do Estado do Mato Grosso, serão analisadas as obrigações acessórias a que estão obrigados os contribuintes do ICMS.

Ressaltamos que as disposições desse roteiro estão baseadas nos dispositivos no novo RICMS/MT, aprovado pelo ( continua ... )

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