Declaração para recebimento de vale-transporte - Modelo de documentoComentário - Previdenciário/Trabalhista - 2011/2420
Para o exercício do direito de receber o vale-transporte o empregado deverá informar ao empregador, por escrito:
a) seu endereço residencial;
b) os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
Essa informação deverá ser atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias mencionadas nas linhas "a" e "b", sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.
O trabalhador firmará compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
A declaração falsa ou o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave.
Acesse o modelo de declaração para recebimento de vale-transporte.
Fundamentação: art. 1º da Lei nº 7.418/985; "caput" e inciso I do art. 1º e art. 7º do Decreto nº 95.247/1987. ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2016 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555