Declaração para recebimento de vale-transporte - Modelo de documentoComentário - Previdenciário/Trabalhista - 2016/2420
Para o exercício do direito de receber o vale-transporte o empregado deverá informar ao empregador, por escrito:
a) seu endereço residencial;
b) os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
Essa informação deverá ser atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias mencionadas nas linhas "a" e "b", sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.
O trabalhador firmará compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
A declaração falsa ou o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave.
Para saber mais sobre as regras que envolvem a concessão do vale-transporte consulte o nosso Roteiro "Concessão de vale-transporte - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de Procedimentos".A seguir modelo de declaração para recebimento de vale-transporte
Modelo de declaração para recebimento de vale-transporte.
Fundamentação: art. 1º da Lei nº 7.418/985; arts. 1º e 7º do Decreto nº ( continua ... )
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