Declara��o para recebimento de vale-transporte - Modelo de documento (Coment�rio

Declara��o para recebimento de vale-transporte - Modelo de documento
Coment�rio - Previdenci�rio/Trabalhista - 2016/2420
Para o exerc�cio do direito de receber o vale-transporte o empregado dever� informar ao empregador, por escrito:
a) seu endere�o residencial;
b) os servi�os e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento resid�ncia-trabalho e vice-versa.
Essa informa��o dever� ser atualizada anualmente ou sempre que ocorrer altera��o das circunst�ncias mencionadas nas linhas "a" e "b", sob pena de suspens�o do benef�cio at� o cumprimento dessa exig�ncia.
O trabalhador firmar� compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento resid�ncia-trabalho e vice-versa.
A declara��o falsa ou o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave.

Para saber mais sobre as regras que envolvem a concess�o do vale-transporte consulte o nosso Roteiro "Concess�o de vale-transporte - Aspectos trabalhistas e previdenci�rios - Roteiro de Procedimentos".
A seguir modelo de declara��o para recebimento de vale-transporte
Modelo de declara��o para recebimento de vale-transporte.
Fundamenta��o: art. 1� da Lei n� 7.418/985; arts. 1� e 7� do Decreto n� ( continua ... )

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