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Declaração para recebimento de vale-transporte - Modelo de documento

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2011/2420

Para o exercício do direito de receber o vale-transporte o empregado deverá informar ao empregador, por escrito:

a) seu endereço residencial;

b) os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Essa informação deverá ser atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias mencionadas nas linhas "a" e "b", sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.

O trabalhador firmará compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

A declaração falsa ou o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave.

Acesse o modelo de declaração para recebimento de vale-transporte.

Fundamentação: art. 1º da Lei nº 7.418/985; "caput" e inciso I do art. 1º e art. 7º do Decreto nº 95.247/1987. ( continua ... )

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