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Aviso-prévio trabalhado - Modelo de documento

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2011/2416

Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

A falta do aviso-prévio:

a) por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

b) por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Este Comentário traz um modelo de comunicado aviso-prévio trabalhado.

Acesse o modelo de comunicado de aviso-prévio trabalhado.

Fundamentação: art. 487 da CLT; Lei nº ( continua ... )

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