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Aviso de férias - Modelo de documento

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2016/2410

Todo empregado tem direito a um período anual de férias, sem prejuízo de sua remuneração, concedidas em período que melhor atenda aos interesses do empregador.

As férias são concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Esse período, contudo, não pode ultrapassar o limite de 12 (doze) meses subsequentes à aquisição do direito pelo empregado, sob pena de pagamento em dobro daquilo que exceder o referido período.

A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.

 
Para saber mais sobre as férias consulte o nosso Roteiro "Férias individuais - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de Procedimentos"

A seguir modelo de aviso de férias

Modelo de aviso de férias

Fundamentação: arts 129, 130, 135 e 137 da ( continua ... )

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