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Transferência de empregados - Modelo de documento

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2016/2403

Em alguns casos é necessário efetuar a transferência do empregado para local diverso daquele estabelecido no momento da admissão. No entanto, é necessário que o contratante observe as regras trabalhistas que envolvem o tema.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe a transferência do empregado, sem a sua concordância, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

Vale esclarecer que a proibição de transferir unilateralmente um empregado não é absoluta, existindo algumas exceções. Desse modo, os empregadores podem transferir o empregado quando se tratar de:

a) empregado que exerça cargo de confiança, quando esta decorra de real necessidade de serviço;

b) contrato que tenha como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço;

c) extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado; ou

d) transferência provisória em caso de necessidade de serviço.

Havendo a transferência provisória do trabalhador, o empregador fica obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

As despesas resultantes da transferência devem correr por conta do empregador.

 
Para saber mais sobre o tema consulte o nosso Roteiro "Transferência de empregados - Aspectos trabalhistas - Roteiros de Procedimentos"

A seguir modelo de contrato para fins de transferência do colaborador:

Modelo de anuência de transferência de ( continua ... )

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