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Transferência de empregados - Modelo de documento

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2011/2403

Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, observadas as seguintes regras:

a) não estão compreendidos na referida proibição os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

b) é licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

c) em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

Embora inexista na legislação trabalhista modelo documento para fins de transferência, este Comentário traz um exemplo, com base no art. 469 da CLT, que poderá ser utilizado pelos empregadores.

Acesse o modelo de anuência de transferência de ( continua ... )

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