Concessão de empréstimo ao empregado - Modelo de contratoComentário - Previdenciário/Trabalhista - 2016/2396
Os empregados com contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) podem autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de:
a) empréstimos;
b) financiamentos;
c) cartões de crédito;
d) operações de arrendamento mercantil.
Essas operações devem ser concedidas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.
A seguir modelo de acordo de contrato de empréstimo:
modelo de contrato de concessão de empréstimo ao empregado
Fundamentação: arts 2º e 3º da CLT; arts. 1º, 2º, 3º e 5º da Lei nº 10.820/2003, com redação pelo art. 1º da Lei nº 13.172/2015 e pelo art. 1º da Lei 13.313/2016; arts. 1º, 5º, ( continua ... )
|
|
|
© Copyright 1999-2022 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555