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Acordo de prorrogação de horas de trabalho - Modelo de contrato

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2016/2552

A duração normal do trabalho não pode ultrapassar a 8 (oito) horas diárias, tampouco 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultando-se entretanto, a prorrogação de horários.

Ocorrendo a prorrogação da jornada diária, as horas excedentes deverão ser pagas como horas extras.

 
Para saber mais sobre as regras que envolvem a prorrogação da jornada de trabalho consulte o nosso Roteiro "Trabalho extraordinário, compensação e banco de horas - Roteiro de Procedimentos".

A seguir modelo acordo de prorrogação de horas de trabalho:

Modelo de contrato de acordo de prorrogação de horas de trabalho.

Fundamentação: "caput" e inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988; art. 59 da ( continua ... )

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