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Acordo Coletivo de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) - Modelo de contrato

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2016/2392

A Participação dos Lucros e Resultados (PLR) é o pagamento que a empresa faz ao empregado em virtude da distribuição de lucros ou resultados.

A PLR deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados e está prevista na Constituição Federal de 1988, art. 7º, inciso XI:

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (...)

A regulamentação da PLR está prevista na Lei nº 10.101/2000.

 

Este Comentário traz modelo de contrato em relação à PLR:

Acesse o modelo de acordo coletivo de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR).

Fundamentação: art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988; arts. , e 3º da Lei nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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