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ICMS/AL - Substituição tributária - Venda porta a porta - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2015/5009

Sumário

Introdução

I - Regime da substituição tributária

II - Base de cálculo do imposto

II.1 - Remetente de outro Estado não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL

III - Cálculo do imposto

IV - Emissão da Nota Fiscal

IV.1 - Não recebimento ou recusa da mercadoria

V - Devolução de mercadorias

VI - Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL

VII - Obrigações do contribuinte

Introdução

A venda porta a porta é uma prática muito comum de comércio, que consiste na visita do vendedor nos locais onde se encontram possíveis compradores, consumidores finais da mercadoria.

No que tange ao ICMS, para regularizar tal operação e, ainda, as operações de revenda em banca de jornal e revista, foi promulgado o Decreto 38.317 de 2000, o qual será abordado no presente roteiro.

I - Regime da substituição tributária

Com base no Convênio ICMS nº 45/1999, nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores localizados no Estado do Alagoas, que efetuem venda porta a porta a consumidor final, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido nas subsequentes saídas realizadas pelo ( continua ... )

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