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ICMS/MS - Operações realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2012/4999

Sumário

Introdução

I - Aplicação do tratamento diferenciado

II - Remessa da mercadoria

II.1 - Substituição tributária

III - Venda das mercadorias

III.1 - Documento Auxiliar de Venda

IV - Encerramento do trecho

V - Disposições finais

Introdução

O Ajuste SINIEF nº 07/2011 publicado no DOU de 08 de agosto de 2011 concedeu regime especial para regulamentar as operações com mercadorias promovidas por empresas que realizem venda a bordo de aeronaves em voos domésticos.

Por meio do Decreto nº 13.272/2011 publicado no DOE de 05 de outubro de 2011, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2011, o Estado do Mato Grosso do Sul inseriu ao RICMS/MS as disposições do referido Ajuste.

No presente Roteiro tratamos dos procedimento s a serem observados para a realização das operações dentro de aeronaves, de acordo com os arts. 49-A a 49-H do Anexo V do RICMS/MS.

I - Aplicação do tratamento diferenciado

A legislação estadual dispõe sobre o tratamento diferenciado estabelecido para regulamentar as operações com mercadorias promovidas por empresas que realizem venda a bordo de aeronaves em voos domésticos. ( continua ... )

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