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ICMS/RJ - Documentos Fiscais - Emissão com incorreções - Regularização - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2014/4998

Sumário

Introdução

I - Emissão de documentos fiscais

II - Prazo de validade do documento fiscal

III - Cancelamento do documento fiscal

IV - Carta de correção

V - Emissão de documentos fiscais com valores e quantidade a menor ou a maior - Procedimentos para regularização

VI - Documento Fiscal Irregular e do Documento Inidôneo

VII - Denúncia espontânea

VIII - Penalidades

Introdução

O Código Tributário Nacional, no artigo 113, prevê dois tipos de obrigações tributárias: principal e acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Por sua vez, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas previstas nela no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Ou seja, tais obrigações são acessórias, porque acompanham a obrigação principal e representam outras imposições tributárias relacionadas ao recolhimento do tributo. A título exemplificativo, temos a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal, de escrituração de livros fiscais, de entrega de declaração de informações econômicas e fiscais realizadas em determinado período etc. ( continua ... )

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