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ICMS/SP - Simples Nacional - Pagamento indevido ou a maior - Restituição - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2015/4990

Sumário

Introdução

I - Direito a restituição

II - Procedimentos

II.1 - Operação que tenha gerado crédito ao destinatário

III - Restituição

IV - Indeferimento do pedido

Introdução

O contribuinte paulista que recolher o ICMS indevidamente ou a maior poderá se restituir do valor pago, mediante observação dos procedimentos previstos na legislação estadual.

Dessa forma, o Estado de São Paulo publicou no DOE de 06.10.2011 a Portaria CAT nº 147/2011, que estabelece procedimentos específicos a serem cumpridos pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, para fins de restituição do ICMS pago indevidamente ou a maior, que será tratado no presente roteiro.

I - Direito a restituição

O contribuinte optante pelo Simples Nacional poderá solicitar a restituição do valor do ICMS pago indevidamente ou a maior, por meio do DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Ressalta-se que pelo DAS o contribuinte optante pelo Simples Nacional faz o recolhimento unificado dos tributos. Porém, o procedimento previsto neste roteiro aplica-se somente para a restituição do valor do ICMS pago mediante DAS.

Fundamentação: artigo 1º da Portaria CAT nº 147/2011.

II - Procedimentos

A solicitação do pedido de restituição será realizada pelo contribuinte mediante a apresentação dos seguintes documentos ao Posto Fiscal a que estiver ( continua ... )

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