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ICMS/MG - Crédito fiscal - Apropriação, vedação e estorno - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2015/4982

Sumário

Introdução

I - Disposições constitucionais

II - Comentários à Lei Complementar nº 87/1996

III - Premissas para o aproveitamento de créditos fiscais do ICMS

IV - O direito ao crédito no comércio

V - O direito ao crédito na indústria

VI - Energia elétrica

VII - Serviços de comunicação

VIII - Bens para o ativo permanente

IX - Prestador de serviço de transporte

X - Frete

XI - Aquisição de arroz, café cru, feijão, milho ou soja, provenientes de outra unidade da Federação

XII - Material de uso ou consumo - A partir de 1º.01.2020

XIII - Crédito relativo às devoluções, trocas e retornos de mercadorias

XIV - Vedação ao crédito

XV - Estorno do Crédito

XV.1 - Manutenção do crédito - Não exigência do estorno

XVI - Apuração e escrituração

XVII - Crédito extemporâneo - Escrituração ( continua ... )

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