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ICMS/MT - Regime de Estimativa Simplificado - Roteiro de Procedimentos - Aplicável até 31.12.2016

Roteiro - Estadual - 2016/4977

Sumário

Introdução

I - Aplicação

II - Exclusões

II.1 - Tributação

III - Carga tributária média

IV - Cálculo do imposto

IV.1 - Substituição Tributária - Exemplo de cálculo

IV.1.1 - Operação interna

IV.1.2 - Operação interestadual

V - Encerramento da cadeia tributária

V.1 - Transferência de mercadoria

VI - Inaplicabilidade

VII - Obrigatoriedade

VIII - Permanência no regime

IX - Recolhimento

IX.1 - Inaplicabilidade

X - Obrigações acessórias

XI - Lista de preços mínimos - Diferença do imposto

Introdução

O Regime de Estimativa por Operação Simplificado, designado Regime de Estimativa Simplificado consistia em um sistema de tributação com aplicação de carga média para todas as operações. A carga média havia sido previamente discutida com representantes dos ( continua ... )

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