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Ex-tarifários - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2016/4969

Sumário

Introdução

I - Conceito

II - Prazo de vigência e aplicabilidade da redução

III - Requerimentos para concessão

III.1 - Local e forma de apresentação dos pleitos

III.2 - Análise dos documentos

IV - Procedimentos para a concessão

IV.1 - Análise de classificação tarifária e adequação da descrição da mercadoria

IV.2 - Consultas públicas

IV.3 - Contestações

IV.4 - Apuração da existência de produção nacional

IV.5 - Análise técnica

IV.6 - Recomendações do Comitê de Análise de Ex-tarifários (CAEx)

V - Outras requisições

V.1 - Alterações de Ex-tarifários vigentes

V.2 - Pedidos de renovação

V.3 - Revogações

VI - Deliberações

VI.1 - Competência do GECEX e da CAMEX

VII - Pedidos de vista e cópia de documentos

VIII - Divulgação dos pedidos de concessão de ( continua ... )

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