Ex-tarifários - Roteiro de ProcedimentosSumário
I - Conceito
II - Prazo de vigência e aplicabilidade da redução
III - Requerimentos para concessão
III.1 - Local e forma de apresentação dos pleitos
III.2 - Análise dos documentos
IV - Procedimentos para a concessão
IV.1 - Análise de classificação tarifária e adequação da descrição da mercadoria
IV.2 - Consultas públicas
IV.3 - Contestações
IV.4 - Apuração da existência de produção nacional
IV.5 - Análise técnica
IV.6 - Recomendações do Comitê de Análise de Ex-tarifários (CAEx)
V.1 - Alterações de Ex-tarifários vigentes
V.2 - Pedidos de renovação
V.3 - Revogações
VI - Deliberações
VI.1 - Competência do GECEX e da CAMEX
VII - Pedidos de vista e cópia de documentos
VIII - Divulgação dos pedidos de concessão de ( continua ... )
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