Ex-tarif�rios - Roteiro de Procedimentos (Roteiro

Ex-tarif�rios - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Federal - 2016/4969
Sum�rio
Introdu��o
I - Conceito
II - Prazo de vig�ncia e aplicabilidade da redu��o
III - Requerimentos para concess�o
III.1 - Local e forma de apresenta��o dos pleitos
III.2 - An�lise dos documentos
IV - Procedimentos para a concess�o
IV.1 - An�lise de classifica��o tarif�ria e adequa��o da descri��o da mercadoria
IV.2 - Consultas p�blicas
IV.3 - Contesta��es
IV.4 - Apura��o da exist�ncia de produ��o nacional
IV.5 - An�lise t�cnica
IV.6 - Recomenda��es do Comit� de An�lise de Ex-tarif�rios (CAEx)
V - Outras requisi��es
V.1 - Altera��es de Ex-tarif�rios vigentes
V.2 - Pedidos de renova��o
V.3 - Revoga��es
VI - Delibera��es
VI.1 - Compet�ncia do GECEX e da CAMEX
VII - Pedidos de vista e c�pia de documentos
VIII - Divulga��o dos pedidos de concess�o de ( continua ... )

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