Campinas/SP - ISS - Profissionais da �rea de sa�de - Regulariza��o de d�bitos - Lei n� 13.931/2010 (Coment�rio

Campinas/SP - ISS - Profissionais da �rea de sa�de - Regulariza��o de d�bitos - Lei n� 13.931/2010
Coment�rio - Municipal - 2011/2365
I - Introdu��o
II - Dos Profissionais que Podem Regularizar o ISS
III - Do Prazo Para a Regulariza��o do ISS
IV - Dos Cr�ditos que Poder�o Ser Regularizados Perante o Fisco e das Formas de Pagamentos
V - Consequ�ncias da Ades�o
VI - Custas Processuais e Honor�rios Advocat�cios
VII - Causas de Rescis�o do Acordo
I - Introdu��o
Com a edi��o da Lei Municipal n� 13.931/2010, a Prefeitura de Campinas fixou determinadas condi��es para os profissionais da �rea da sa�de regularizarem o pagamento do ISS.
O ISSQN, nos termos da Lei 13.931/2010, � aquele aplicado apenas para os profissionais da sa�de, para que estes regularizem qualquer tipo de d�bito referente ao imposto, sendo que, inicialmente, tal acordo deveria ter ocorrido em at� 60 (sessenta) dias ap�s a publica��o da lei.

Com a edi��o da Lei Municipal n� 14.103/2011, a Prefeitura de Campinas reabriu o prazo para o ingresso nesse tipo de pagamento facilitado e possibilitou a renegocia��o dos parcelamentos em atraso.
Clique aqui para acessar nosso Roteiro: Campinas/SP - Regulariza��o de D�bitos - Profissionais da �rea da Sa�de - Reabertura de prazo para ingresso e novas condi��es para renegocia��o.
Al�m de fixar o prazo para a realiza��o do acordo com o Fisco, a lei trouxe os cr�ditos que poder�o ser extintos, o parcelamento, as conseq��ncias da ades�o e as causas de rescis�o do ( continua ... )

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