x
x
x
Campinas/SP - ISS - Profissionais da área de saúde - Regularização de débitos - Lei nº 13.931/2010

Comentário - Municipal - 2011/2365

I - Introdução

II - Dos Profissionais que Podem Regularizar o ISS

III - Do Prazo Para a Regularização do ISS

IV - Dos Créditos que Poderão Ser Regularizados Perante o Fisco e das Formas de Pagamentos

V - Consequências da Adesão

VI - Custas Processuais e Honorários Advocatícios

VII - Causas de Rescisão do Acordo

I - Introdução

Com a edição da Lei Municipal nº 13.931/2010, a Prefeitura de Campinas fixou determinadas condições para os profissionais da área da saúde regularizarem o pagamento do ISS.

O ISSQN, nos termos da Lei 13.931/2010, é aquele aplicado apenas para os profissionais da saúde, para que estes regularizem qualquer tipo de débito referente ao imposto, sendo que, inicialmente, tal acordo deveria ter ocorrido em até 60 (sessenta) dias após a publicação da lei.

 
Com a edição da Lei Municipal nº 14.103/2011, a Prefeitura de Campinas reabriu o prazo para o ingresso nesse tipo de pagamento facilitado e possibilitou a renegociação dos parcelamentos em atraso.
Clique aqui para acessar nosso Roteiro: Campinas/SP - Regularização de Débitos - Profissionais da Área da Saúde - Reabertura de prazo para ingresso e novas condições para renegociação.

Além de fixar o prazo para a realização do acordo com o Fisco, a lei trouxe os créditos que poderão ser extintos, o parcelamento, as conseqüências da adesão e as causas de rescisão do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?