FGTS - Lei nº 11.941/2009 - Parcelamento especial - Contribuições sociais inscritas em Dívida Ativa da União, ajuizadas ou não - Roteiro de ProcedimentosRoteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2015/4963
Sumário
I - Contribuições sociais obrigatórias previstas na Lei Complementar nº 110/2001
II - Objeto
III - Período
IV - Anuência do Procurador da Fazenda Nacional
VI - Concessão e administração
VII - Ações judiciais ou embargos em execução fiscal
VIII - Contratação
IX - Deferimento
XI - Rescisão
XII - Rescisão do parcelamento de outros tributos
XIII - Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)
XIV - Normas subsidiárias
XV - Manual de Orientação ao Empregador
XVI - Consultoria FISCOSoft
Por meio da Portaria PGFN nº 568/2011 e da Circular CEF nº 557/2011 foram estabelecidos os procedimentos para o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) instituídas pela ( continua ... )
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