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FGTS - Lei nº 11.941/2009 - Parcelamento especial - Contribuições sociais inscritas em Dívida Ativa da União, ajuizadas ou não - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2015/4963

Sumário

Introdução

I - Contribuições sociais obrigatórias previstas na Lei Complementar nº 110/2001

II - Objeto

III - Período

IV - Anuência do Procurador da Fazenda Nacional

V - Empregadores beneficiados

VI - Concessão e administração

VII - Ações judiciais ou embargos em execução fiscal

VIII - Contratação

IX - Deferimento

X - Prestações e pagamento

XI - Rescisão

XII - Rescisão do parcelamento de outros tributos

XIII - Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)

XIV - Normas subsidiárias

XV - Manual de Orientação ao Empregador

XVI - Consultoria FISCOSoft

Introdução

Por meio da Portaria PGFN nº 568/2011 e da Circular CEF nº 557/2011 foram estabelecidos os procedimentos para o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) instituídas pela ( continua ... )

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