FGTS - Lei n� 11.941/2009 - Parcelamento especial - Contribui��es sociais inscritas em D�vida Ativa da Uni�o, ajuizadas ou n�o

FGTS - Lei n� 11.941/2009 - Parcelamento especial - Contribui��es sociais inscritas em D�vida Ativa da Uni�o, ajuizadas ou n�o - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Previdenci�rio/Trabalhista - 2015/4963
Sum�rio
Introdu��o
I - Contribui��es sociais obrigat�rias previstas na Lei Complementar n� 110/2001
II - Objeto
III - Per�odo
IV - Anu�ncia do Procurador da Fazenda Nacional
V - Empregadores beneficiados
VI - Concess�o e administra��o
VII - A��es judiciais ou embargos em execu��o fiscal
VIII - Contrata��o
IX - Deferimento
X - Presta��es e pagamento
XI - Rescis�o
XII - Rescis�o do parcelamento de outros tributos
XIII - Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)
XIV - Normas subsidi�rias
XV - Manual de Orienta��o ao Empregador
XVI - Consultoria FISCOSoft
Introdu��o
Por meio da Portaria PGFN n� 568/2011 e da Circular CEF n� 557/2011 foram estabelecidos os procedimentos para o parcelamento de d�bitos relativos �s contribui��es sociais do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS) institu�das pela ( continua ... )

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