Campinas/SP - Regulariza��o de D�bitos - Profissionais da �rea da Sa�de - Reabertura de prazo para ingresso e novas condi��es para renegocia��o (Coment�rio -

Campinas/SP - Regulariza��o de D�bitos - Profissionais da �rea da Sa�de - Reabertura de prazo para ingresso e novas condi��es para renegocia��o
Coment�rio - Municipal - 2011/2364
I - Introdu��o
II - Das Novas Condi��es da Renegocia��o
III - Do Prazo para Renegocia��o
IV - Da Renegocia��o dos Cr�ditos em Discuss�o Judicial
V - Das Obriga��es dos Contribuintes nos Processos Judiciais
VI - Das Custas Processuais e Honor�rios Advocat�cios
VII - Disposi��es Finais
I - Introdu��o
Com a edi��o da Lei Municipal n� 14.103/2011, a Prefeitura de Campinas fixou novas condi��es para os profissionais da �rea da sa�de que queiram renegociar parcelamentos atrasados de ISSQN na forma da Lei n� 13.931/2010, reabrindo, inclusive, prazo para o ingresso nesse tipo de pagamento facilitado.
O pagamento do ISSQN de forma facilitada, nos termos da Lei 13.931/2010, � aplicado apenas para os profissionais da sa�de, para que estes regularizem qualquer tipo de d�bito referente ao imposto, sendo que tal acordo deveria ter ocorrido em at� 60 (sessenta) dias ap�s a publica��o da referida lei.
A Lei 14.103/20011, al�m de reabrir o prazo para a regulariza��o do ISSQN para os profissionais da sa�de, alterou os termos do acordo para o pagamento, �s obriga��es dos contribuintes que optarem pelo acordo e tratou das custas processuais e honor�rios advocat�cios dos d�bitos inscritos em d�vida ativa e cobrados ( continua ... )

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