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Campinas/SP - Programa de Regularização Fiscal (PRF) - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2011/4953

I - Introdução

II - Dos Valores das Obrigações Fiscais

III - Dos Requisitos para a Quitação Antecipada das Parcelas

IV - Dos Pedidos de Transação

V - Do Requerimento para o Pagamento por Adesão

VI - Dos Créditos Referentes aos Tributos Imobiliários

VII - Do Requerimento da Transação por Adesão, Bem como sua Aplicabilidade

VIII - Da Conversão do Depósito Administrativo em Renda

IX - Do Atendimento e Expediente Bancário

X - Dos Efeitos da Adesão e Exclusão do Programa

XI - Da Efetivação da Suspensão ou Extinção da Execução Fiscal do Tributo

I - Introdução

Com a edição da Instrução Normativa nº 4/2011, a Prefeitura de Campinas, por meio de seu Secretário Municipal de Finanças, estabeleceu procedimentos para o cumprimento das normas estabelecidas na Lei nº 14.102/2011, visando extinção de créditos tributários e não tributários, vencidos e não pagos, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município.

A referida Instrução Normativa trata:

a) do valor das obrigações fiscais;

b) dos requisitos para a quitação antecipada das parcelas;

c) dos pedidos de ( continua ... )

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