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ICMS/ITCMD/IPVA/SC - Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR III

Comentário - Estadual - 2012/2360

Sumário

Introdução

I - Débitos abrangidos

I.1 - ICM, ICMS e ITCMD

I.2 - IPVA

I.3 - ICMS devido pelas entradas no Estado

I.4 - Hospitais filantrópicos - Tarifas

II - Benefícios - Prazo de pagamento

II.1 - Débitos relativos à multa ou aos juros - Redução

II.2 - Débitos decorrentes de imposto, multa ou juros - Redução da multa e dos juros

II.3 - Pagamento parcial

II.4 - Créditos inscritos em dívida ativa

III - Forma de pagamento

IV - Renúncia à defesa administrativa ou judicial

V - Forma de adesão ao Programa

V.1 - Contribuinte inscrito no CCICMS/SC

V.2 - Pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no CCICMS

V.3 - Contribuintes sem contabilista inscrito

VI - Considerações gerais

VII - Produtores ou beneficiadores de maçã - ICM e ICMS - Hipótese de parcelamento

VIII - ( continua ... )

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