ICMS/ITCMD/IPVA/SC - Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR IIIComentário - Estadual - 2012/2360
Sumário
I.1 - ICM, ICMS e ITCMD
I.2 - IPVA
I.3 - ICMS devido pelas entradas no Estado
I.4 - Hospitais filantrópicos - Tarifas
II - Benefícios - Prazo de pagamento
II.1 - Débitos relativos à multa ou aos juros - Redução
II.2 - Débitos decorrentes de imposto, multa ou juros - Redução da multa e dos juros
II.3 - Pagamento parcial
II.4 - Créditos inscritos em dívida ativa
III - Forma de pagamento
IV - Renúncia à defesa administrativa ou judicial
V - Forma de adesão ao Programa
V.1 - Contribuinte inscrito no CCICMS/SC
V.2 - Pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no CCICMS
V.3 - Contribuintes sem contabilista inscrito
VI - Considerações gerais
VII - Produtores ou beneficiadores de maçã - ICM e ICMS - Hipótese de parcelamento
VIII - ( continua ... )
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