Atividade profissional do taxista - Aspectos trabalhistas e previdenci�rios (Coment�rio

Atividade profissional do taxista - Aspectos trabalhistas e previdenci�rios
Coment�rio - Previdenci�rio/Trabalhista - 2011/2387
Sum�rio
Introdu��o
I - Atividade privativa
II - Requisitos para o exerc�cio da atividade profissional
III - Deveres dos profissionais taxistas
IV - Direitos do profissional taxista empregado
V - Utiliza��o obrigat�ria do de tax�metro
VI - Entidades de representa��o profissional
Introdu��o
Este Coment�rio trata da regulamenta��o da profiss�o de taxista, conforme regras contidas na Lei n� 12.468 de 26.08.2011, publicada no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) de 29.08.2011.
I - Atividade privativa
� atividade privativa dos profissionais taxistas a utiliza��o de ve�culo automotor, pr�prio ou de terceiros, para o transporte p�blico individual remunerado de passageiros, cuja capacidade ser� de, no m�ximo, 7 (sete) passageiros.
Fundamenta��o: art. 2� da Lei n� 12.468/2011.
II - Requisitos para o exerc�cio da atividade profissional
A atividade profissional do taxista somente ser� exercida por profissional que atenda aos seguintes requisitos:
a) habilita��o para conduzir ve�culo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E;
b) curso de rela��es humanas, dire��o defensiva, primeiros socorros, mec�nica e el�trica b�sica de ve�culos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo �rg�o ( continua ... )

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