ICMS/GO - Regime especial - Disposi��es gerais (Roteiro

ICMS/GO - Regime especial - Disposi��es gerais
Roteiro - Estadual - 2011/4885
Sum�rio
Introdu��o
I - Compet�ncia
II - Pedido e encaminhamento
III - Estabelecimento contribuinte do IPI
IV - Aprova��o
V - Requisitos para aplica��o
VI - Averba��o
VII - Altera��o
VIII - Cassa��o
IX - Ren�ncia
X - Recurso
Introdu��o
Com o intuito de facilitar o cumprimento das obriga��es fiscais pelo contribuinte do ICMS, a legisla��o autoriza a ado��o de um regime especial, que � concedido para emiss�o e escritura��o de documentos e livros fiscais, bem como para pagamento do imposto. Para frui��o desse regime diferenciado, o contribuinte firma Termo de Acordo de Regime Especial - TARE com o Fisco.
As regras gerais sobre o pedido e a concess�o de regime especial est�o previstas nos arts. 464 a 470 do RCTE/GO, todavia, h� disposi��es esparsas na legisla��o goiana que tratam das hip�teses em que o regime especial � aplicado, como por exemplo, o art. 36 do RCTE/GO, que prev� as condi��es para concess�o de regime especial a contribuinte que tenha interesse em figurar como contribuinte substituto tribut�rio para efeito de reten��o do ICMS.
Neste Roteiro ser� abordado o procedimento que deve ser observado pelo contribuinte interessado em obter a concess�o de regime especial no Estado de Goi�s, bem como as hip�teses de altera��o e ren�ncia, considerando as regras gerais estabelecidas no ( continua ... )

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