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ICMS/GO - Regime especial - Disposições gerais

Roteiro - Estadual - 2011/4885

Sumário

Introdução

I - Competência

II - Pedido e encaminhamento

III - Estabelecimento contribuinte do IPI

IV - Aprovação

V - Requisitos para aplicação

VI - Averbação

VII - Alteração

VIII - Cassação

IX - Renúncia

X - Recurso

Introdução

Com o intuito de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelo contribuinte do ICMS, a legislação autoriza a adoção de um regime especial, que é concedido para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, bem como para pagamento do imposto. Para fruição desse regime diferenciado, o contribuinte firma Termo de Acordo de Regime Especial - TARE com o Fisco.

As regras gerais sobre o pedido e a concessão de regime especial estão previstas nos arts. 464 a 470 do RCTE/GO, todavia, há disposições esparsas na legislação goiana que tratam das hipóteses em que o regime especial é aplicado, como por exemplo, o art. 36 do RCTE/GO, que prevê as condições para concessão de regime especial a contribuinte que tenha interesse em figurar como contribuinte substituto tributário para efeito de retenção do ICMS.

Neste Roteiro será abordado o procedimento que deve ser observado pelo contribuinte interessado em obter a concessão de regime especial no Estado de Goiás, bem como as hipóteses de alteração e renúncia, considerando as regras gerais estabelecidas no ( continua ... )

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