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São Paulo/SP - Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Reabertura de Prazo para Ingresso - Adesão até 12 de dezembro de 2011 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2011/4876

I - Introdução

II - Do Ingresso no Programa

II.1 - Por Solicitação do Sujeito Passivo

II.2 - Por Proposta da Administração Tributária

III - Das Implicações ao Ingressar no Programa

IV - Os Benefícios do Programa

IV.1 - Débitos Tributários

IV.2 - Débitos não Tributários

V - Do Pagamento

VI - Da Homologação no Ingresso no PPI

VII - Da Exclusão do Programa de Parcelamento Incentivado

VIII - Da Compensação

IX - Do Abatimento

X - Orientações Gerais

I - Introdução

Com edição do Decreto nº 52.485/2011, a Prefeitura de São Paulo reabriu o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006 e alterações posteriores, conforme autorização prevista na Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011.

O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) destina-se a promover a regularização de créditos do Município constituídos, ou não, decorrentes de débitos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de ( continua ... )

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