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Belém/PA - ISS - Quadro Geral de Informações Básicas para Apuração e Recolhimento

I - Alíquotas para recolhimento do ISS

Clique aqui para consultar a alíquota correspondente à atividade exercida.

 
1) A pessoa jurídica que exercer atividades enquadradas em mais de um item da lista de serviços ficará sujeito ao imposto que incidir em cada um deles.
2) Para a retenção na fonte também deverá ser utilizada a alíquota correspondente à atividade exercida.

II - Prazo para recolhimento ISS próprio

 
Regra válida para o ISS que não está sujeito à retenção na fonte. É devido pelo próprio prestador dos serviços e deve ser recolhido em seu nome.

II.1 - Regra Geral - Prestadores de Serviços.

Recolhimento do ISS deve ser realizado a cada dia 10 (dez) do mês subsequente ao fato gerador.

Aos contribuintes cuja atividade principal seja Representação Comercial, o recolhimento deve ser efetuado a cada dia 30 (trinta) do mês subseqüente ao fato gerador.

 
Transferem-se os prazos para o dia útil seguinte se seu término coincidir com data em que não houver expediente nos órgãos da Fazenda Municipal.

Clique aqui para consultar a Agenda do ISS.

III - ISS Retido na Fonte - Quem são os Responsáveis Tributários

No Município de Belém a Responsabilidade Tributária é disciplinada pelos artigos 29 e 30 da Lei nº 7.056/1977, com nova redação dada pela Lei nº 8.293/2003, e pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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