Bel�m/PA - ISS - Profissionais Aut�nomos e Sociedades de Profissionais Regulamentadas - Recolhimento (Coment�rio

Bel�m/PA - ISS - Profissionais Aut�nomos e Sociedades de Profissionais Regulamentadas - Recolhimento
Coment�rio Municipal - 2011/2361
I - Introdu��o
II - Valor Fixo do Imposto
III - Profissionais Aut�nomos
III.1 - Conceito
III.2 - Lan�amento do ISS
III.3 - Forma de Pagamento do ISS
IV - Sociedades de Profiss�es Regulamentadas
IV.1 - Ades�o ao Regime Especial pelas Sociedades
IV.2 - Sociedades Impossibilitadas do Recolhimento Fixo
IV.3 - Crit�rios para o C�lculo e Valor a ser Recolhido
I - Introdu��o
Analisaremos nesse coment�rio a forma de tributa��o do ISS para os profissionais aut�nomos e sociedades no Munic�pio de Bel�m/PA.
As disposi��es legais pertinentes a estes contribuintes est�o previstas na Lei n� 7.056/1977, com posteriores altera��es pelas Leis n�s 8.033/2000, 8.293/2003 e 8.491/2005 e pelos Decretos n�s 54.190-A/2007 e 55.362/2008.
II - Valor Fixo do Imposto
A regra geral de tributa��o do Imposto Sobre Servi�os � a aplica��o de uma al�quota sobre o pre�o dos servi�os (base de c�lculo), resultando assim, no valor do Imposto. Exce��o a essa regra geral de tributa��o se faz, no munic�pio de Bel�m, em rela��o aos servi�os prestados por profissionais aut�nomos. ( continua ... )

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