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Belém/PA - ISS - Profissionais Autônomos e Sociedades de Profissionais Regulamentadas - Recolhimento

Comentário Municipal - 2011/2361

I - Introdução

II - Valor Fixo do Imposto

III - Profissionais Autônomos

III.1 - Conceito

III.2 - Lançamento do ISS

III.3 - Forma de Pagamento do ISS

IV - Sociedades de Profissões Regulamentadas

IV.1 - Adesão ao Regime Especial pelas Sociedades

IV.2 - Sociedades Impossibilitadas do Recolhimento Fixo

IV.3 - Critérios para o Cálculo e Valor a ser Recolhido

I - Introdução

Analisaremos nesse comentário a forma de tributação do ISS para os profissionais autônomos e sociedades no Município de Belém/PA.

As disposições legais pertinentes a estes contribuintes estão previstas na Lei nº 7.056/1977, com posteriores alterações pelas Leis nºs 8.033/2000, 8.293/2003 e 8.491/2005 e pelos Decretos nºs 54.190-A/2007 e 55.362/2008.

II - Valor Fixo do Imposto

A regra geral de tributação do Imposto Sobre Serviços é a aplicação de uma alíquota sobre o preço dos serviços (base de cálculo), resultando assim, no valor do Imposto. Exceção a essa regra geral de tributação se faz, no município de Belém, em relação aos serviços prestados por profissionais autônomos. ( continua ... )

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