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Arrolamento de bens e direitos - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2015/4868

Sumário

Introdução

I - Disposições gerais

II - Bens e direitos arroláveis

III - Substituição de bens ou direitos arrolados

IV - Alienação, oneração ou transferência de bens ou direitos arrolados

V - Formalidades

VI - Cancelamento do arrolamento

VII - Efeitos da IN RFB nº 1.565/2015

Introdução

A Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015 estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal. O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo é o meio legal que a Secretaria da Receita Federal do Brasil possui para acompanhamento do patrimônio suscetível de ser indicado como garantia de crédito tributário e a representação para a propositura de medida cautelar fiscal, e será objeto de análise no presente Roteiro.

I - Disposições gerais

O arrolamento de bens e direitos deverá ser efetuado sempre que a soma dos créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade do sujeito passivo, exceder, simultaneamente, a 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido e R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

 
Não serão computados na soma dos créditos tributários os débitos confessados passíveis de imediata inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).

No caso de responsabilidade tributária com pluralidade de sujeitos passivos, serão arrolados os bens e direitos daqueles cuja soma dos créditos tributários sob sua responsabilidade exceder, individualmente, os limites mencionados. ( continua ... )

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