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Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2016/5054

Sumário

Introdução

I - Exigências

II - Responsabilidade do sócio individual

III - Capital social

IV - Registro

V - Da capacidade para ser titular

V.1 - Titular pessoa natural residente e domiciliada no exterior

V.2 - Impedimento para ser titular

VI - Administrador

VI.1 - Impedimentos para ser administrador

VII - Transformação do registro de sociedade contratual para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI

VIII - Das cláusulas contratuais

Introdução

Com a publicação da Lei nº 12.441/2011, foi alterado o Código Civil, a fim de autorizar, a partir de 8.1.2012, a criação das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - EIRELI, atendendo assim a um antigo anseio dos empresários brasileiros.

Este novo tipo societário permitirá ao empresário, titular da totalidade do capital social devidamente integralizado, constituir uma pessoa jurídica sem a participação de outro sócio, eliminando desta forma a figura do "laranja", sócio com pequena participação, o qual geralmente faz parte da sociedade apenas para atender a ( continua ... )

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