Porto Velho/RO - ISS - Quadro Geral de Informa��es B�sicas para Apura��o e Recolhimento (Roteiro

Porto Velho/RO - ISS - Quadro Geral de Informa��es B�sicas para Apura��o e Recolhimento
I - Al�quotas para recolhimento do ISS
Clique aqui para consultar a al�quota correspondente � atividade exercida.

1) A pessoa jur�dica que exercer atividades enquadradas em mais de um item da lista de servi�os ficar� sujeito ao imposto que incidir em cada um deles.
2) Para a reten��o na fonte tamb�m dever� ser utilizada a al�quota correspondente � atividade exercida.
II - Prazo para recolhimento ISS pr�prio

Regra v�lida para o ISS que n�o est� sujeito � reten��o na fonte. � devido pelo pr�prio prestador dos servi�os e deve ser recolhido em seu nome.
II.1 - Regra Geral - Prestadores de Servi�os.
Recolhimento do ISS at� o dia 15 (quinze) do m�s subsequente � ocorr�ncia do fato gerador, prorrogando-se o vencimento para o primeiro dia �til seguinte, quando n�o houver expediente banc�rio no dia 15.
Clique aqui para consultar a Agenda do ISS.
III - ISS Retido na Fonte - Quem s�o os Respons�veis Tribut�rios
No Munic�pio de Porto Velho, a Responsabilidade Tribut�ria � disciplinada pelos artigos 17 e 18 da Lei Complementar n� 369/2009 com nova reda��o dada pelas Leis Complementares n� 400/2010, n� 515/2013 e n� 558/2014:
Eis os ( continua ... )

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