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Porto Velho/RO - ISS - Quadro Geral de Informações Básicas para Apuração e Recolhimento

I - Alíquotas para recolhimento do ISS

Clique aqui para consultar a alíquota correspondente à atividade exercida.

 
1) A pessoa jurídica que exercer atividades enquadradas em mais de um item da lista de serviços ficará sujeito ao imposto que incidir em cada um deles.
2) Para a retenção na fonte também deverá ser utilizada a alíquota correspondente à atividade exercida.

II - Prazo para recolhimento ISS próprio

 
Regra válida para o ISS que não está sujeito à retenção na fonte. É devido pelo próprio prestador dos serviços e deve ser recolhido em seu nome.

II.1 - Regra Geral - Prestadores de Serviços.

Recolhimento do ISS até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, prorrogando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, quando não houver expediente bancário no dia 15.

Clique aqui para consultar a Agenda do ISS.

III - ISS Retido na Fonte - Quem são os Responsáveis Tributários

No Município de Porto Velho, a Responsabilidade Tributária é disciplinada pelos artigos 17 e 18 da Lei Complementar nº 369/2009 com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 400/2010, nº 515/2013 e nº 558/2014:

Eis os ( continua ... )

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