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São Paulo/SP - ISSQN - Importantes Alterações na Legislação

Comentário - Municipal - 2011/2359

Sumário

I - Introdução

II - Nota Fiscal Paulistana

III - Penalidades por descumprimento das obrigações acessórias

IV - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços

V - Cupom Fiscal Eletrônico e de Estacionamento

VI - Responsabilidade Tributária

VII - Base de Cálculo: Planos de Medicina e outros planos de saúde e Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

VIII - Sociedades Uniprofissionais

IX - Alíquotas

X - Declarações Eletrônicas

I - Introdução

A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Lei nº 15.406/2011, promoveu diversas alterações na Legislação do ISS com o objetivo de imprimir maior eficiência na fiscalização e cobrança deste Imposto.

Além deste Informativo, onde abordaremos os principais detalhes das alterações, publicaremos outros tratando de cada uma das novas mudanças e regras implementadas.

Para facilitar a compreensão, analisaremos separadamente a situação de cada um deles.

II - Nota Fiscal Paulistana

A sistemática instituída pela Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, a qual criou a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) e dispôs sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, ampliada com as alterações introduzidas por esta lei, passa a denominar-se Programa Nota Fiscal ( continua ... )

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