S�o Paulo/SP - ISSQN - Importantes Altera��es na Legisla��o (Coment�rio

S�o Paulo/SP - ISSQN - Importantes Altera��es na Legisla��o
Coment�rio - Municipal - 2011/2359
Sum�rio
I - Introdu��o
II - Nota Fiscal Paulistana
III - Penalidades por descumprimento das obriga��es acess�rias
IV - Nota Fiscal Eletr�nica do Tomador/Intermedi�rio de Servi�os
V - Cupom Fiscal Eletr�nico e de Estacionamento
VI - Responsabilidade Tribut�ria
VII - Base de C�lculo: Planos de Medicina e outros planos de sa�de e Servi�os de registros p�blicos, cartor�rios e notariais
VIII - Sociedades Uniprofissionais
IX - Al�quotas
X - Declara��es Eletr�nicas
I - Introdu��o
A Prefeitura do Munic�pio de S�o Paulo, por meio da Lei n� 15.406/2011, promoveu diversas altera��es na Legisla��o do ISS com o objetivo de imprimir maior efici�ncia na fiscaliza��o e cobran�a deste Imposto.
Al�m deste Informativo, onde abordaremos os principais detalhes das altera��es, publicaremos outros tratando de cada uma das novas mudan�as e regras implementadas.
Para facilitar a compreens�o, analisaremos separadamente a situa��o de cada um deles.
II - Nota Fiscal Paulistana
A sistem�tica institu�da pela Lei n� 14.097, de 8 de dezembro de 2005, a qual criou a Nota Fiscal Eletr�nica de Servi�os (NFS-e) e disp�s sobre a gera��o e utiliza��o de cr�ditos tribut�rios para tomadores de servi�os, ampliada com as altera��es introduzidas por esta lei, passa a denominar-se Programa Nota Fiscal ( continua ... )

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