São Paulo/SP - ISSQN - Importantes Alterações na LegislaçãoComentário - Municipal - 2011/2359
Sumário
I - Introdução
III - Penalidades por descumprimento das obrigações acessórias
IV - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços
V - Cupom Fiscal Eletrônico e de Estacionamento
VI - Responsabilidade Tributária
VIII - Sociedades Uniprofissionais
IX - Alíquotas
A Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Lei nº 15.406/2011, promoveu diversas alterações na Legislação do ISS com o objetivo de imprimir maior eficiência na fiscalização e cobrança deste Imposto.
Além deste Informativo, onde abordaremos os principais detalhes das alterações, publicaremos outros tratando de cada uma das novas mudanças e regras implementadas.
Para facilitar a compreensão, analisaremos separadamente a situação de cada um deles.
A sistemática instituída pela Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, a qual criou a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) e dispôs sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, ampliada com as alterações introduzidas por esta lei, passa a denominar-se Programa Nota Fiscal ( continua ... )
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