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Motociclistas profissionais - Proibição de práticas que estimulem o aumento de velocidade

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2011/2385

Sumário

Introdução

I - Empregadores e tomadores de serviços

II - Multa administrativa

Introdução

Por meio da Lei nº 12.436 de 6.7.2011 (D.O.U.: 7.7.2011) foi proibido o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.

Este Comentário trata dessa regra.

I - Empregadores e tomadores de serviços

As empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas não podem estabelecer práticas que estimulem o aumento de velocidade, tais como:

a) oferecer prêmios por cumprimento de metas por números de entregas ou prestação de serviço;

b) prometer dispensa de pagamento ao consumidor, no caso de fornecimento de produto ou prestação de serviço fora do prazo ofertado para a sua entrega ou realização;

c) estabelecer competição entre motociclistas, com o objetivo de elevar o número de entregas ou de prestação de serviço.

Fundamentação: art. 1º da Lei nº 12.436/2011.

II - Multa administrativa

O empregador ou tomador de serviço que deixar de observar as regras apresentadas, estará sujeito à multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Referida penalidade será sempre aplicada no grau máximo:

a) se ficar apurado o emprego de artifício ou simulação para fraudar a aplicação dos dispositivos da ( continua ... )

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