x
x
x
ICMS/MG - Pagamento do Imposto em atraso - Julho/2011 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2011/4852

Sumário

Introdução

I - Multas Incidentes Sobre a Falta de Recolhimento do Imposto

I.1 - Multa de Mora

I.2 - Multa de Revalidação

I.3 - Hipótese de Pagamento Parcelado

II - Incidência de Juros de Mora

II.1 - Hipótese de Parcelamento

III - Tabelas para Cálculo do ICMS em Atraso para o Mês de Julho/2011

Introdução

Neste roteiro apresentamos os procedimentos para pagamento do ICMS em atraso, conforme o disposto especialmente nos artigos 209, 210, 217 e 221 do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, na Resolução nº 2.880, de 13/10/1997, e no Comunicado SAIF nº 16 de 01.07.2011.

I - Multas Incidentes Sobre a Falta de Recolhimento do Imposto

As multas por falta de pagamento, pagamento a menor ou pagamento intempestivo do imposto denominam-se "de mora" ou "de revalidação", conforme o caso, e são calculadas tomando-se como base o valor do imposto não pago tempestivamente, no todo ou em parte.

 
As multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias denominam-se ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?