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ICMS/SP - Simples Nacional - Benefícios fiscais - Aplicabilidade

Comentário - Estadual - 2011/2353

SUMÁRIO

Introdução

I - Concessão de benefícios fiscais

II - Isenção do imposto

III - Condições para a extensão do benefício

IV - Convalidação das operações e prestações realizadas anteriormente

V - Fundamentação

Introdução

O atual Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional" foi instituído pela Lei Complementar nº123/2006.

No que se refere à concessão de benefícios fiscais de isenção ou redução de base de cálculo pelos Estados, mencionado ato determinou sobre a possibilidade de ser realizada redução proporcional do valor a ser recolhido, podendo essa redução se dar mediante deliberação exclusiva e unilateral do Estado concedente e de modo diferenciado para cada ramo de atividade.

Desta forma, não havendo previsão expressa pelo Estado que conceder o benefício, o contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode usufruir os benefícios dispensados aos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração - RPA.

Nesse sentido, para que os benefícios concedidos possam abranger os contribuintes do Simples Nacional, o Estado de São Paulo alterou sua legislação interna, conforme apresentamos neste Comentário.

I - Concessão de benefícios fiscais

Na legislação paulista, os benefícios fiscais concedidos estão agrupados nos Anexos I, II e III do ( continua ... )

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