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Florianópolis/SC - ISS - Quadro Geral de Informações Básicas para Apuração e Recolhimento

I - Alíquotas para recolhimento do ISS

Clique aqui para consultar a alíquota correspondente à atividade exercida.

 
1) A pessoa jurídica que exercer atividades enquadradas em mais de um item da lista de serviços ficará sujeito ao imposto que incidir em cada um deles.
2) Para a retenção na fonte também deverá ser utilizada a alíquota correspondente à atividade exercida.

II - Prazo para recolhimento ISS próprio

 
Regra válida para o ISS que não está sujeito à retenção na fonte. É devido pelo próprio prestador dos serviços e deve ser recolhido em seu nome.

II.1 - Regra Geral - Prestadores de Serviços.

Recolhimento do ISS até o 15º (décimo quinto) dia após o encerramento do período de apuração.

 
Os créditos fiscais e tributários do Município, quando vencidos em dias não úteis, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.

Clique aqui para consultar a Agenda do ISS.

III - ISS Retido na Fonte - Quem são os Responsáveis Tributários

No Município de Florianópolis, a Responsabilidade Tributária é disciplinada pelos Artigos 269, 270 e 271 da Lei Complementar nº 7/1997 com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 126/2003, nº 322/2008, nº 377/2010 e nº 462/2013, Artigo 25 do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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