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Aracaju/SE - ISS - Quadro Geral de Informações Básicas para Apuração e Recolhimento

I - Alíquotas para recolhimento do ISS

Clique aqui para consultar a alíquota correspondente à atividade exercida.

 
1) A pessoa jurídica que exercer atividades enquadradas em mais de um item da lista de serviços ficará sujeito ao imposto que incidir em cada um deles.
2) Para a retenção na fonte também deverá ser utilizada a alíquota correspondente à atividade exercida.

II - Prazo para recolhimento ISS próprio

 
Regra válida para o ISS que não está sujeito à retenção na fonte. É devido pelo próprio prestador dos serviços e deve ser recolhido em seu nome.

II.1 - Regra Geral - Prestadores de Serviços.

Recolhimento do ISS realizado conforme prazos definidos em Calendário Fiscal.

Clique aqui para acessar os Calendários Fiscais.

 
O pagamento deve ser realizado no mês subseqüente ao fato gerador.

Clique aqui para consultar a Agenda do ISS.

III - ISS Retido na Fonte - Quem são os Responsáveis Tributários

No Município de Aracaju, a Responsabilidade Tributária é disciplinada na Lei nº 1.547/1989 com nova redação dada pelas Leis Complementares nº 17/1995, nº 38/1998, nº 63/2003 e nº 86/2009, pelos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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