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Boa Vista/RR - ISS - Quadro Geral de Informações Básicas para Apuração e Recolhimento

I - Alíquotas para recolhimento do ISS

Clique aqui para consultar a alíquota correspondente à atividade exercida.

 
1) A pessoa jurídica que exercer atividades enquadradas em mais de um item da lista de serviços ficará sujeito ao imposto que incidir em cada um deles.
2) Para a retenção na fonte também deverá ser utilizada a alíquota correspondente à atividade exercida.

II - Prazo para recolhimento ISS próprio

 
Regra válida para o ISS que não está sujeito à retenção na fonte. É devido pelo próprio prestador dos serviços e deve ser recolhido em seu nome.

II.1 - Regra Geral - Prestadores de Serviços.

Recolhimento do ISS até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao fato gerador da obrigação.

 
O Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza, referente aos Serviços de diversões, lazer, entreterimento e congêneres, quando realizado por pessoa física ou jurídica não possuidora de Inscrição Municipal, será recolhido antecipadamente até o último dia útil antes do evento.

Clique aqui para consultar a Agenda do ISS.

III - ISS Retido na Fonte - Quem são os Responsáveis Tributários

No Município de Boa Vista, a Responsabilidade Tributária é disciplinada pelo artigo 160 da Lei Complementar nº 1.223/2009 e artigo 27, do Decreto nº 121-E/2012:

Eis os dispositivos:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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