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Rio Branco/AC - ISS - Quadro Geral de Informações Básicas para Apuração e Recolhimento

I - Alíquotas para recolhimento do ISS

Clique aqui para consultar a alíquota correspondente à atividade exercida.

 
1) A pessoa jurídica que exercer atividades enquadradas em mais de um item da lista de serviços ficará sujeito ao imposto que incidir em cada um deles.
2) Para a retenção na fonte também deverá ser utilizada a alíquota correspondente à atividade exercida.

II - Prazo para recolhimento ISS próprio

 
Regra válida para o ISS que não está sujeito à retenção na fonte. É devido pelo próprio prestador dos serviços e deve ser recolhido em seu nome.

II.1 - Regra Geral - Prestadores de Serviços.

O recolhimento do Imposto referente aos serviços prestados deve ser feito até o dia 15 do mês subsequente ao que deu origem ao fato gerador.

 
Antes da implantação do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a data para recolhimento do ISS devido pelos prestadores de serviços era até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação do serviço.
Durante o período de adesão, que ocorreu entre 31.01.2014 a 30.08.2014, os contribuintes, gradualmente, de acordo com as datas fixadas para início de emissão da NFS-e (Portaria nº 2/2014), foram adequando-se à nova data para recolhimento: dia 15.
A Portaria nº 12/2014 prorrogou para 31.10.2014 o prazo final para adesão ao Sistema Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e), devendo, obrigatoriamente, a partir desta data, todos os prestadores de serviços adotarem a nova data de recolhimento do imposto.

Clique aqui para consultar a Agenda do ( continua ... )

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