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Boa Vista/RR - ISS - Autônomos e Sociedades de Profissionais - Recolhimento

Comentário Municipal - 2011/2352

I - Introdução

II - Valor Fixo do Imposto

III - Profissionais Autônomos

III.1 - Conceito

III.2 - Lançamento do ISS

III.3 - Forma de Pagamento do ISS

IV - Sociedades de Profissionais

IV.1 - Conceito

IV.2 - Forma de Pagamento do ISS e Valor a ser Pago Mensalmente

I - Introdução

Analisaremos nesse comentário a forma de tributação de duas categorias de contribuintes do imposto sobre serviços no Município de Boa Vista, Estado de Roraima: os profissionais autônomos e as sociedades de profissionais.

Primeiramente iremos tratar do profissional autônomo e, em seguida, das sociedades profissionais, traçando um perfil destes contribuintes e das variáveis que envolvem o recolhimento do ISS.

As disposições legais pertinentes a estes contribuintes estão previstas na Lei Complementar do Município de Boa Vista/RR nº 1.223/2009.

II - Valor Fixo do Imposto

A regra geral de tributação do Imposto Sobre Serviços é a aplicação de uma alíquota sobre o preço dos serviços (base de cálculo), resultando assim, no valor do Imposto. Exceção a essa regra geral de tributação se faz, no município de Boa Vista, em relação aos serviços prestados por profissionais autônomos e por sociedades de profissionais.

Nos casos de profissionais autônomos e das sociedades de profissionais a Prefeitura de Boa Vista adota um valor fixo anual para a cobrança do ISS, com base no valor de UFM vigente no ano do ( continua ... )

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