Porto Velho/RO - ISS - Autônomos e Sociedades de Profissionais - RecolhimentoComentário Municipal - 2011/2348
I - Introdução
II - Base de Cálculo Fixa
III - Profissionais Autônomos
III.1 - Conceito
III.2 - Lançamento do ISS
III.3 - Forma de Pagamento do ISS
IV - Sociedades de Profissionais
IV.1 - Conceito
IV.2 - Vedações ao Recolhimento Fixo do ISS para Sociedades com Características Empresariais
IV.3 - Forma de Pagamento do ISS e Valor a ser Pago Mensalmente
Analisaremos nesse comentário a forma de tributação de duas categorias de contribuintes do imposto sobre serviços no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia: os profissionais autônomos e as sociedades de profissionais.
Primeiramente, iremos tratar do profissional autônomo e, em seguida, das sociedades profissionais, traçando um perfil destes contribuintes e das variáveis que envolvem o recolhimento do ISS.
As disposições legais pertinentes a estes contribuintes estão previstas na Lei Complementar nº 369/2009, Lei nº 199/2004 e Lei Complementar nº 400/2010.
A Prefeitura de Porto Velho, como regra, adota o preço do serviço como base de cálculo do ISS. Todavia, estabelece exceções quando se tratar de profissionais autônomos e sociedades profissionais, ocasião em que a tributação ocorrerá por meio de um valor fixo, com base no valor da ( continua ... )
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