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ICMS/Nacional - Antecipação tributária - Aquisições interestaduais não presenciais - Imposto devido pelos consumidores - Nova disciplina

Comentário - Nacional - 2011/2372

Sumário

Introdução

I - Tributação interestadual antes do Protocolo ICMS nº 21/2011

II - Tributação interestadual após o Protocolo ICMS nº 21/2011

III - Forma de cálculo

IV - Unidades Federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 21/2011

V - Remessas efetuadas por Estados signatários do Protocolo

VI - Remessas efetuadas por Estados não signatários do Protocolo

VII - Inaplicabilidade

VIII - Vigência

IX - Fundamentação

Introdução

Para preservar a repartição do produto da arrecadação entre as Unidades Federadas de origem e de destino surgiu a necessidade de disciplinar a exigência do ICMS nas aquisições interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial.

Com efeito, o comércio de forma não presencial no estabelecimento fornecedor, especialmente as compras por meio da internet, telemarketing e showroom, modernizou as operações comerciais com consumidores finais, persistindo, todavia, a tributação apenas na origem.

Com o intuito de uma correta repartição do ICMS arrecadado, foi estabelecido o regime de substituição tributária nas operações interestaduais, mediante a celebração do Protocolo ICMS nº 21/2011, conforme apresentamos neste ( continua ... )

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