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ICMS/RJ - Regime especial - Disposições Gerais - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2014/4834

Sumário

Introdução

I - Competência para concessão do regime especial

II - Pedido e encaminhamento

III - Situações que ensejam a não concessão do regime

IV - Exame e acolhimento

V - Prazo e pedido de prorrogação

VI - Averbação e extensão

VII - Alteração

VIII - Renúncia

IX - Alteração de ofício, revogação e cassação

X - Ciência

XI - Publicação

XII - Recurso

Introdução

Com intuito de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, legislação fiscal permite a adoção de regime especial para o cumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte, atendendo aos princípios de maior simplicidade, racionalidade e adequação em face da natureza das operações realizadas pelo requerente. Para tanto, o interessado deve enviar à repartição do Fisco estadual, para sua apreciação e aprovação, o pedido de regime especial, isto é, o procedimento que pretende adotar.

Neste Roteiro analisaremos como o contribuinte interessado pode efetuar um pedido de regime especial perante o fisco fluminense, bem como as hipóteses de alteração e renúncia.

I - Competência para concessão do regime ( continua ... )

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