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ICMS/Nacional - Substituição tributária - Operação interestadual - Simples Nacional - Utilização de MVA original - Disposições

Comentário - Nacional - 2011/2369

Sumário

Introdução

   I - MVA nas remessas por contribuinte do Simples Nacional

   II - MVA nas aquisições de contribuinte do Simples Nacional

   III - Vigência

   IV - Fundamentação

Introdução

Para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária se faz necessário que o contribuinte proceda ao cálculo mediante uma base de cálculo presumida, que nas hipóteses em que não é determinada por preço fixo, é determinada pela agregação de um percentual, a Margem de Valor Agregado - MVA.

A partir da necessidade de se equiparar as tributações das operações internas com as das operações interestaduais, foi criada a MVA Ajustada, a ser utilizada nas hipóteses em que a alíquota interna for superior à alíquota interestadual e que possibilita o equilíbrio das cargas tributárias nas duas hipóteses de aquisição, mediante uma certa elevação do percentual de MVA.

Contudo, essa regra de aplicabilidade da MVA Ajustada foi restrita às operações realizadas por remetentes não optantes pelo Simples Nacional, a partir da publicação do Convênio ICMS nº 35/2011, conforme apresentamos neste Comentário.

I - MVA nas remessas por contribuinte do Simples Nacional

Por meio do Convênio ICMS nº 35/2011, os contribuintes optantes pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhem o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 na condição de substituto tributário, passam a deixar de aplicar a "MVA ajustada" prevista na norma que determina o regime para as operações interestaduais, ainda que a alíquota interna no Estado de destino seja superior à alíquota ( continua ... )

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