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Consórcio de empresas - Recentes alterações no tratamento tributário federal

Comentário - Federal - 2011/2368

Sumário

Introdução

I - Tratamento tributário federal

II - Medida Provisória nº 510 de 2010

III - Lei nº 12.402 de 2011

IV - Conclusão

Introdução

Conforme disposição contida nos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404 de 1976 (Lei das S/A), as companhias e quaisquer outras sociedades, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento.

Nesse caso, o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

Para tanto, o consórcio deverá ser constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não-circulante que, geralmente, é atribuída ao conselho de administração.

I - Tratamento tributário federal

A despeito de não existir legislação tributária definindo as obrigações tributárias do consórcio, a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa nº 834 de 2008, dispôs sobre os procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei das S/A.

Nesse sentido, a Instrução Normativa determinou que às receitas, custos, despesas, direitos e obrigações decorrentes das operações relativas às atividades dos consórcios deve ser aplicado o regime tributário a que estão sujeitas as pessoas jurídicas consorciadas. ( continua ... )

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