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Piso salarial do Estado do Paraná - Valores a partir de 1º de maio de 2011

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2011/2379

Sumário

Introdução

I - Autorização

II - Valores

III - Data-base

IV - Negociação

V - Conselho Estadual do Trabalho (CET)

VI - Categorias não abrangidas

Introdução

O Estado do Paraná publicou a Lei Estadual nº 16.807/2011 que estabelece os novos pisos salariais, no Estado do Paraná, a partir de 1º de maio de 2011.

Este Comentário trata desses novos valores.

I - Autorização

Os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Todavia, essa autorização não poderá ser exercida nas seguintes hipóteses:

a) no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador os Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;

b) em relação à remuneração de servidores públicos municipais.

Fundamentação: art. 7º, inciso V, da Constituição Federal de 1988; art. 1º da Lei Complementar nº 103/2000.

II - Valores ( continua ... )

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